TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PAYJOY

1. Informações Gerais

O que são os Termos e Condições de Uso PayJoy?

Estes Termos e Condições de Uso PayJoy (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis à oferta de produtos, soluções de pagamento, apoio operacional e serviços relacionados, inclusive aqueles prestados em nome de instituições financeiras parceiras, disponibilizados pela PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda.

Quem é a PayJoy?

A PayJoy é uma empresa prestadora de serviços de tecnologia que atua como correspondente bancária de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“IFs Parceiras”) contribuindo para ampliar o acesso a crédito.

2. Para acessar e usar os produtos e serviços PayJoy

Critérios para Acesso

Você deverá ter idade superior a 18 anos e inferior a 80 anos, além de possuir capacidade legal para ser sujeito dos direitos e obrigações aqui definidos, apresentando documento de identidade como RG, CNH ou RNM.

3. O que é contratado

Ao iniciar uma relação com a PayJoy para o financiamento de um Celular, você estará vinculado a um título de crédito do tipo Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitido em favor de instituições financeiras parceiras.

4. Cédula de crédito bancário (CCB)

A PayJoy não é uma instituição financeira. Ela atua como correspondente bancário para as IFs Parceiras.

5. Garantia do Contrato e Propriedade do Celular

O Celular adquirido com financiamento será dado em garantia da operação de crédito formalizada, com alienação fiduciária sobre o aparelho.

6. Aplicativo PayJoy

O Aplicativo PayJoy é uma ferramenta vinculada ao financiamento contratado. A instalação é obrigatória quando a compra inclui um Celular financiado.

7. Suas responsabilidades

Você deve realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido nos Termos e na CCB. Os pagamentos podem ser realizados via PIX ou boleto.

8. Comunicações

A PayJoy poderá entrar em contato com o usuário por meio de telefone, e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações no Aplicativo PayJoy.

9. Pagamentos regulares

O valor do Celular varia de acordo com o modelo escolhido e a taxa de financiamento pode variar de 10% a 40% ao mês sobre o valor financiado do Celular.

10. Pagamentos antecipados

Você pode quitar o financiamento antes da data de vencimento solicitando um boleto de quitação através do nosso suporte.

11. Pagamentos atrasados

Para desbloquear o Celular após atraso, você precisa pagar apenas uma parcela.

12. Garantia e reparos

Caso necessite de reparo, você deve comunicar a PayJoy pelos canais de atendimento.

13. Perda, Roubo ou Furto

Em casos de perda, roubo ou furto, o Celular será bloqueado após comunicação à PayJoy.

14. Descumprimentos

A PayJoy terá o direito de bloquear o Celular se houver descumprimento dos Termos ou da CCB.

15. Transferência

Você não poderá transferir suas obrigações previstas nos Termos ou na CCB a qualquer terceiro sem autorização prévia.

16. Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento destes Termos, desde que esteja adimplente com suas obrigações.

17. Propriedade Intelectual

Você se compromete a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual da PayJoy.

18. Dados Pessoais

A PayJoy poderá tratar dados pessoais do usuário conforme as normas aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

19. Reutilização de Verificação de Identidade (KYC)

A PayJoy poderá reutilizar informações obtidas em procedimentos anteriores de verificação de identidade para viabilizar novas contratações.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos de acordo com as leis do Brasil.

21. Atualizações

A PayJoy poderá adicionar, revisar, alterar ou modificar estes Termos, que entrarão em vigor quando publicadas.

22. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada.